POR QUE É IMPORTANTE PARA O GESTOR PÚBLICO APOIAR AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS?

Todo gestor público empreendedor está comprometido com a tarefa de promover o desenvolvimento do município. Atuar como chefe do Poder Executivo é a sua grande chance de transformar para melhor a realidade local.

Os gestores públicos têm um papel fundamental na criação de um ambiente favorável aos pequenos empreendimentos. Listamos a seguir alguns dos benefícios políticos que o gestor público pode obter por fortalecer os pequenos negócios do município:

• Aproximação e respaldo das lideranças e organizações representativas das empresas;
• Demonstração de que a gestão pública tem um foco estratégico e é eficiente ao promover o desenvolvimento por meio do fortalecimento dos pequenos empreendimentos locais;
• Percepção da população de que o gestor público é atuante e empreendedor;
• Reconhecimento dos eleitores ao proporcionarem a eleição e reeleição dos gestores públicos empreendedores.

A mensagem de que o desenvolvimento do município passa pelo fortalecimento das micro e pequenas empresas é de fácil entendimento e aceitação. Com isso, o gestor público melhora sua imagem junto à população e se fortalece como o responsável por proporcionar um ambiente favorável para o desenvolvimento do município e como parceiro das entidades empresariais (associações, CDL, sindicatos, cooperativas, entre outros).

Fonte: Manual do Desenvolvimento dos Municípios - Brasília: CNM/SEBRAE, 2012.

POR QUE AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS SÃO IMPORTANTES PARA OS MUNICÍPIOS?

5.OUTROS BENEFÍCIOS GERADOS PELAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS PARA OS MUNICÍPIOS

Além dos aspectos destacados anteriormente, os empreendimentos de pequeno porte fortalecidos contribuem para:
• Reduzir a necessidade de atração de médias e grandes empresas para gerar emprego;
• Diminuir o êxodo de empreendedores para outras cidades;
• Manter os recursos financeiros girando na economia local;
• Gerar investimentos duradouros.

Fonte: Manual do Desenvolvimento dos Municípios - Brasília: CNM/SEBRAE, 2012.

POR QUE AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS SÃO IMPORTANTES PARA OS MUNICÍPIOS?

4.PORQUE PROMOVEM A INCLUSÃO SOCIAL

É comum, principalmente nos municípios de menor porte, existir um contingente de pessoas dependentes de programas sociais e que contam com o Poder Público para suprir suas necessidades básicas de subsistência.

Uma demonstração clara de que o desenvolvimento está chegando a uma cidade ou região é a diminuição paulatina do número de beneficiários dos programas sociais municipais, estaduais e federais, pelo fato de as pessoas conseguirem fonte de renda própria, seja pela obtenção de um emprego em MPE ou por abrirem um pequeno negócio.

Além disso, os pequenos empreendimentos são importantes geradores do primeiro emprego, trazendo para o mercado de trabalho jovens e adultos sem experiência e qualificação profissional inicial e, com isso, promovem a inclusão produtiva de parcela da população normalmente excluída da economia formal.

Fonte: Manual do Desenvolvimento dos Municípios - Brasília: CNM/SEBRAE, 2012.

POR QUE AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS SÃO IMPORTANTES PARA OS MUNICÍPIOS?

3.PORQUE AUMENTAM A ARRECADAÇÃO MUNICIPAL

Nos municípios onde os empreendedores são estimulados a abrir e formalizar o seu negócio, o resultado natural é o aumento da base de contribuintes pessoas jurídicas, levando ao aumento da arrecadação de impostos diretos e indiretos.

Sem aumento da carga tributária e mesmo nos casos em que ocorre desoneração fiscal, com redução de alíquotas ou isenções, a arrecadação municipal tende a aumentar em razão da ativação da economia.

A lógica é simples:

• Empreendimentos informais são estimulados à formalização, passando a honrar seus compromissos fiscais com o Município, Estado e União.

• Microempresas fortalecidas aumentam seus resultados financeiros e recolhem mais impostos.

• As pessoas físicas conseguem se empregar nas MPE e com isso têm plenas condições de pagar os tributos.

• O aumento de transações econômicas gera naturalmente maior arrecadação de IPTU, ISSQN, ICMS, ITBI, IPVA, entre outros.

O aumento da arrecadação possibilita mais investimentos públicos, visando à melhoria da infraestrutura local e da qualidade de vida das pessoas.

Fonte: Manual do Desenvolvimento dos Municípios - Brasília: CNM/SEBRAE, 2012.

POR QUE AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS SÃO IMPORTANTES PARA OS MUNICÍPIOS?

2.PORQUE GERAM EMPREGO

Todo gestor público busca aumentar o número de empregos em seu município como forma de  gerar renda para a população. Porém, para realizar esta tarefa de gerar postos de trabalho, a Administração Pública precisa contar com as empresas locais.

As pequenas empresas são as maiores empregadoras no país. De cada dez trabalhadores brasileiros, seis estão nos pequenos negócios formais ou informais.

Cabe destacar que mesmo nos anos de 2008 e 2009, período em que eclodiu a crise econômica mundial, as MPE continuaram gerando emprego e renda, enquanto as médias e grandes empresas desempregaram.

Fonte: Manual do Desenvolvimento dos Municípios - Brasília: CNM/SEBRAE, 2012.

POR QUE AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS SÃO IMPORTANTES PARA OS MUNICÍPIOS?

1.PORQUE ELAS SÃO MAIORIA

O desenvolvimento de uma cidade decorre do dinamismo dos setores econômicos que a compõem, por isso qualquer ação pública que vise a ativar a economia local deve contar com uma iniciativa privada forte.

Na maior parte das cidades brasileiras, os pequenos empreendimentos urbanos e rurais representam de 99 a 100% das atividades empresariais. Esta realidade é ainda mais presente nas cidades com menos de 20 mil habitantes (72% dos municípios).

Portanto, são as micro e pequenas empresas que movimentam a economia local. Sendo assim, criar condições para que os pequenos negócios se fortaleçam e gerem mais emprego e renda é o melhor caminho para gerar um ciclo de prosperidade no município.

Fonte: Manual do Desenvolvimento dos Municípios - Brasília: CNM/SEBRAE, 2012.

QUEM SÃO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS?

De acordo com a Lei Complementar n° 123/2006, os pequenos negócios são classificados por porte, com base em seu faturamento anual, como segue:

• Empreendedor Individual – até R$ 60 mil;

• Microempresa – até R$ 360 mil;

• Empresa de Pequeno Porte – até R$ 3,6 milhões.

Eles são...

• 6,1 milhões de empresas urbanas formais;

• 4,1 milhões de pequenas propriedades rurais;

• 10,3 milhões de empreendedores informais.

E representam...

• 99,1% das empresas urbanas;

• 85% dos estabelecimentos rurais do país;

• 20% do Produto Interno Bruto (PIB);

• 2% das exportações;

• 52,4% dos empregos formais;

• 39,7% da massa salarial.

Fonte: Anuário MPE/2009.

CURSO DE FORMAÇÃO DE AGENTES DE DESENVOLVIMENTO

Foi realizado em Fortaleza, no período de 11/11 a 14/11/2013, o curso de formação de Agentes de Desenvolvimento, promovido pelo SEBRAE/CE, ministrado pelo economista Talles George Gomes, da Associação dos Municípios do Ceará (APRECE), especialista em Desenvolvimento Econômico.

De acordo com o Art. 85-A § 1º “A função de Agente de Desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício de articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que visem ao cumprimento das disposições e diretrizes contidas nesta Lei Complementar, sob supervisão do órgão gestor local responsável pelas políticas de desenvolvimento”.

ASSINADO DECRETO QUE REGULAMENTA A LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

O prefeito municipal de Mombaça Ecildo Evangelista Filho assinou, no último dia 1º de outubro, o Decreto nº 29/2013, que implementa a Lei Geral Municipal das Micro e Pequenas Empresas. A regulamentação da Lei Geral nos municípios é indispensável para o fortalecimento das micro e pequenas empresas (MPEs) e a promoção do desenvolvimento local.

São os pequenos negócios que geram a maioria dos postos de trabalho nos setores formal e informal da economia. Estimular as micro e pequenas empresas significa trabalhar pela solução de um dos mais graves problemas de todo o Brasil, que é o desemprego e seus efeitos danosos, como o crescimento da violência. É fazer do cidadão um agente de desenvolvimento de seu próprio país.

Fernando Cruz - Agente de Desenvolvimento

Como responsável pela implementação e continuidade dos programas e projetos contidos na Lei Geral foi nomeado Agente de Desenvolvimento, conforme previsto em lei, o administrador Fernando Antonio Lima Cruz, que passa a ser o grande agente de mudança desse processo, juntamente com a liderança municipal, sua equipe e os principais líderes empresariais e da sociedade do município.

A Lei Geral Municipal das Micro e Pequenas Empresas visa desburocratizar o sistema e facilitar a abertura de empresas, refletindo significativamente em benefícios para a população, reduzindo o número de negócios informais e gerando oportunidades, circulação de renda e melhoria de vida dos habitantes locais.